A Secretaria Municipal de Assistência Social informa:
 
Foi aprovado o projeto que distribui auxílio emergencial durante três meses, para trabalhadores autônomos, informais e com renda intermitente inativos (que têm vínculo de trabalho mas não estão trabalhando por falta de demanda). O valor é de R$ 600, (seiscentos reais), e o objetivo é que esses trabalhadores consigam se sustentar durante a crise provocada pelo coronavírus.
 
A mulher que for mãe e chefe de família e atender todos os requisitos poderá receber 02 (duas) cotas, no total de R$ 1.200 (hum mil e duzentos reais) mensais.
 
Trabalhadores autônomos, informais e em regime de trabalho intermitente inativo estão incluídos em texto aprovado no Senado.
 
O projeto de lei 1.066, de 2020, irá conceder o benefício a trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes exigências:
• ter mais de 18 anos;
• não ter emprego formal (em regime CLT ou como servidor público) ou ter contrato de renda intermitente ativo;
• não receber benefícios, como aposentadoria, seguro-desemprego ou programas de transferência de renda do governo, com exceção do bolsa família;
• ter renda familiar mensal por membro da família de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), exceto o dinheio do bolsa família.
• que em 2018 não tenha recebido recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
 
Os candidatos devem ainda cumprir uma das seguintes exigências:
• prestar serviços como Microempreendedor Individual (MEI);
• contribuir para a Previdência Social individualmente ou de forma facultativa;
• ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março (a partir dessa data, trabalhadores não inscritos poderão fazer uma autodeclaração via plataforma digital);
• ter cumprido o requisito de renda média até o dia 20 de março;
 
Será permitido que até duas pessoas de uma mesma família acumulem benefícios (auxílio emergencial e bolsa família).
Caso o auxílio emergencial seja maior do que o do benefício do bolsa família, o trabalhador irá receber o maior
 
Este benefício será essencial para quem não pode trabalhar devido à Pandemia do Coronavírus, se arriscando nas ruas, e também para que famílias de baixa renda consigam alimentar seus filhos, que estão em casa em tempo integral em consequência do fechamento das escolas.
 
O benefício será interrompido no momento em que houver o descumprimento de exigências necessárias para ser elegível a ele.
 
Como o benefício poderá ser sacado
O benefício será distribuído na forma de vouchers (cupons) pelos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) em três prestações mensais, não importa a data de início do benefício.
 
O dinheiro será depositado em contas do tipo poupança social digital, que será aberta de forma automática em nome dos beneficiários. A conta poderá ser a mesma usada para pagar o PIS/Pasep e o FGTS. Esse tipo de conta não permite a emissão de cartões e nem cheques.

ATENÇÃO TRABALHADORES INFORMAIS,
DESEMPREGADOS E MICRO-EMPREENDEDORES:

O setor de Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social informa que está aguardando a Lei para o Benefício de Auxílio Financeiro de R$ 600,00 ser sancionada e ainda não tem nenhuma orientação oficial do Ministério da Cidadania do Governo Federal de como serão feitos os cadastros via plataforma digital.

Em caso de dúvidas não saia de casa!

Ligue:
37 3261-4505
37 3261-3785
37 3261-8640

#FiqueEmCasa

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